Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado adquira a posse física dos bens, para resolver o contrato de compra e venda celebrado através do site www.simcarimbo.com, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para o exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão à Sim Carimbo por escrito, através de e-mail para simcarimbo@gmail.com, antes do termo do referido prazo.

1.1 Condições para aceitação da devolução

O exercício do direito de livre resolução depende cumulativamente do cumprimento das seguintes condições:

a) Os artigos deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação, completos e sem sinais de utilização, na embalagem original em que foram enviados;

b) Produtos personalizados, produzidos de acordo com especificações fornecidas pelo Cliente, não são passíveis de devolução ou reembolso, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo em caso de defeito de fabrico ou erro manifesto imputável à Sim Carimbo;

c) Produtos perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração não podem ser devolvidos;

d) Em caso de reembolso relativo a produtos adquiridos com desconto, promoção ou oferta especial, será reembolsado exclusivamente o valor efetivamente pago pelo Cliente;

e) Os custos de envio da devolução são suportados pelo Cliente, exceto quando a devolução resulte de erro ou defeito imputável à Sim Carimbo;

f) Os artigos deverão ser enviados para a morada indicada no ponto 2, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução do contrato. Para efeitos de prazo, considera-se válida a data aposta no comprovativo de envio.

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2. Devoluções e Apoio ao Cliente

As devoluções deverão ser enviadas para a seguinte morada:

Sim Carimbo
Rua das Cancelas, Centro Comercial, Bloco C
3830-147 Ílhavo – Portugal

Para qualquer esclarecimento adicional, o Cliente poderá contactar-nos através de:

📞 Telefone: +351 234 604 637 (chamada para a rede fixa nacional)
✉️ E-mail: simcarimbo@gmail.com

2.1 Reembolsos

Após a receção da comunicação de resolução do contrato e desde que cumpridas todas as condições descritas no ponto 1, a Sim Carimbo compromete-se a proceder ao reembolso do valor pago pelos produtos, no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

A Sim Carimbo reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção efetiva dos bens devolvidos ou até ser apresentado comprovativo do respetivo envio.

Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, danos, ausência de componentes ou não se encontrem em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a reembolso, sendo o produto reenviado ao Cliente.

Os custos de envio da devolução são suportados pelo Cliente.

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3. Garantia, Defeitos de Fabrico e Reclamações

3.1 Produtos em geral

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal aplicável. Os procedimentos para ativação da garantia podem variar consoante a marca ou tipo de produto e são comunicados junto dos mesmos. O Cliente deverá conservar a fatura durante todo o período de garantia.

3.2 Reclamações

Para comunicar defeitos de fabrico ou avarias, o Cliente deverá enviar um e-mail para simcarimbo@gmail.com, indicando:

• Descrição detalhada do problema;

• Fotografias ou vídeos ilustrativos;

• Número da fatura ou comprovativo de compra.

Após análise, a Sim Carimbo entrará em contacto com o Cliente para apresentar uma solução adequada, que poderá consistir em:

• Substituição do produto (quando disponível);

• Reparação, quando aplicável;

• Reembolso do valor pago pelo artigo.